A prefeitura de Boa Viagem, por meio da Secretaria da Educação informa que conforme a Lei Municipal 1539 de 09 de agosto de 2023, a RELAÇÃO PRELIMINAR DOS BENEFICIÁRIOS DO PRECATÓRIO EM NOSSO MUNICÍPIO referente ao período de janeiro de 1998 até dezembro de 2006 está à disposição no seu portal oficial através do LINK: https://www.boaviagem.ce.gov.br/publicacoes.php?id=3873. 

A partir de hoje, 22/08/2023, passa a valer o prazo de 15 dias corridos, para quem se sentir prejudicado entrar com o recurso. 

Informamos que os recursos serão recebidos na sede da Secretaria da Educação, onde constará um formulário para preenchimento no qual a pessoa colocará suas justificativas por meios de documentos comprobatórios (portaria, contra cheques, CNIS, etc), os quais serão analisados pela Comissão do precatório individualmente, caso a caso, posteriormente será lançada uma lista definitiva para os procedimentos de pagamento conforme a legislação.