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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) discute nesta quarta-feira (25), a partir das 11h, proposta da Câmara dos Deputados que destina pelo menos 25% dos recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) a projetos e programas para a primeira infância ( PL 5.148/2019 ). A faixa compreende desde o nascimento até os seis anos de idade.
Em seu parecer favorável, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) argumenta que o projeto está adequado à garantia de proteção dessa faixa etária e às obrigações públicas nessa questão.
“A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral”, justificou a parlamentar.
O FNCA foi previsto na Lei 8.242, de 1991 , que também criou um conselho nacional para administrar os recursos. Entre as suas fontes de receita estão as contribuições para dedução no imposto de renda, o Orçamento da União, e rendimentos de aplicações financeiras. Qualquer empresa em atividade no Brasil, em dia com as obrigações tributárias e legais, pode contribuir com o Fundo.
A reunião tem quatorze itens na pauta. Seis deles são projetos de lei que ainda terão que ser discutidos e votados em outras comissões.
Entre os projetos previstos estão o que cria a semana nacional da maternidade atípica ( PL 561/2024 ) e o que determina a adoção de práticas de construção sustentável em prédios públicos ( PL 4.936/2024 ). Duas propostas que podem ser votadas buscam proteger a pessoa idosa. Uma propõe o aumento da punição de crimes contra pessoas idosas hipervulneráveis, aquelas com mais de 80 anos de idade ou com deficiência ( PL 4.472/2020 ), e outra que busca estabelecer garantias de acesso ao mercado de crédito e de financiamentos para idosos titulares de bens móveis e imóveis ( PL 4.802/2023 ).
Há ainda requerimentos para audiências públicas. Entre elas, com as ministras Sonia Guajajara, dos Povos Indígenas; Esther Dweck, da Gestão e da Inovação e Anielle Franco, da Igualdade Racial, para discutir ações nas respectivas áreas. Também há pedidos de audiência para tratar da regulamentação da psicoterapia, dos direitos do trabalhador e da população em situação de rua. Além disso, a pauta prevê uma sugestão de transferência de recursos do Fundo Partidário para o combate à covid-19.
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