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Projeto de Lei do Poder Executivo busca rever o Plano Plurianual 2024-2027 (PLN 19/25). De acordo com o Executivo, o governo é autorizado a fazer uma revisão do plano sem a necessidade de anuência do Legislativo, mas as alterações necessárias seriam mais profundas.
Estão sendo sugeridas alterações em objetivos específicos de programas e de público-alvo. Neste último caso, o governo argumentou na mensagem que encaminha a proposta que a redação atual “dificulta a compreensão da população priorizada ou exclui grupos específicos”.
O governo também indicou mudança em dispositivo da lei para facilitar ajustes em futuras revisões do Plano Plurianual. O PPA é um planejamento de quatro anos que orienta a elaboração dos orçamentos anuais.
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso.
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